AREsp 3121506 - DECISAO

AREsp 3121506 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IRISLENE FRANCISCO DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IRISLENE FRANCISCO DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados em instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia