AREsp 3053869 - DECISAO

AREsp 3053869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias diante de decisão monocrática, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias, Admissibilidade De Recurso, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Admissibilidade De Recurso Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias perante o tribunal de origem
  3. 3 Suficiência dos embargos de declaração para exaurimento da instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias diante de decisão monocrática, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...