REsp 2136389 - ACORDAO

REsp 2136389 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal apresenta fundamentação deficiente, não permitindo a compreensão da alegada ofensa legal, e porque a matéria não foi enfrentada pelo acórdão recorrido mesmo após embargos declaratórios (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Impenhorabilidade, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Impenhorabilidade Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial (impedindo a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal)
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido
  3. 3 Questão sobre impenhorabilidade de bem de família da fiadora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal apresenta fundamentação deficiente, não permitindo a compreensão da alegada ofensa legal, e porque a matéria não foi enfrentada pelo acórdão recorrido mesmo após embargos declaratórios (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.