AREsp 2904843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para reconhecer que o Recurso Especial foi tempestivo, uma vez que o termo final do prazo recaiu no período de suspensão previsto no art. 798-A do CPP e, portanto, o prazo foi prorrogado até o primeiro dia útil após o término da suspensão (21/01/2025), data em que o recurso foi protocolado; no mérito, o Recurso Especial não foi conhecido porque imprescindiria o reexame do conjunto probatório para acolher a tese defensiva, vedado por Súmula 7, e a Revisão Criminal não evidenciou ilegalidade manifesta ou erro judiciário evidente.

Parties
Agravante: REGINALDO CAETANO TEIXEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão Criminal, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Revisão Criminal Tempestividade Suspensão De Prazos Súmula 7

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Parties

REGINALDO CAETANO TEIXEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial diante da suspensão de prazos prevista no art. 798-A do CPP
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)
  3. 3 Requisitos para procedência da Revisão Criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer que o Recurso Especial foi tempestivo, uma vez que o termo final do prazo recaiu no período de suspensão previsto no art. 798-A do CPP e, portanto, o prazo foi prorrogado até o primeiro dia útil após o término da suspensão (21/01/2025), data em que o recurso foi protocolado; no mérito, o Recurso Especial não foi conhecido porque imprescindiria o reexame do conjunto probatório para acolher a tese defensiva, vedado por Súmula 7, e a Revisão Criminal não evidenciou ilegalidade manifesta ou erro judiciário evidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se