AREsp 3039243 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque o exame das alegações do recorrente demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majorar os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DEMETRIUS NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

DEMETRIUS NUNES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque o exame das alegações do recorrente demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majorar os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).