REsp 2157536 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pela instância de origem, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão ou nulidade capaz de autorizar o conhecimento do recurso, nem comprovação suficiente de divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: SOLAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Recorrida: FORMACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Venda Ad Corpus, Retificação De Área, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Registro Público Recurso Especial Prova Pericial Súmula 7/stj Venda Ad Corpus Retificação De Área +4 more

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Parties

SOLAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Recorrente

FORMACCO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada de arts. 500 e 1.246 do Código Civil
  2. 2 Violação alegada de diversos dispositivos do Código de Processo Civil (arts. 223, 371, 372, 374, IV, 479, 489, §1º, IV, 942, §2º, 1.022, II, parágrafo único, II, art. 941, §1º, art. 85, §11)
  3. 3 Incidência da Lei n. 6.015/1973 e da Lei n. 6.496/1977 em matéria registral e de plantas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pela instância de origem, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão ou nulidade capaz de autorizar o conhecimento do recurso, nem comprovação suficiente de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...