AREsp 3088095 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da falta de preparo adequado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado, o que impede sua admissão nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF); adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Admissibilidade, Súmula 187 Do STJ, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Preparo Deserção Admissibilidade Súmula 187 Do STJ Súmula 281 Do STF +2 more

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Parties

COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187 do STJ)
  3. 3 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da falta de preparo adequado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado, o que impede sua admissão nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF); adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...