AREsp 3121312 - DECISAO

AREsp 3121312 - DECISAO

Não conheço do agravo porque não existe Recurso Especial interposto pelo agravante, motivo pelo qual lhe falta interesse recursal; apenas a agravada interpôs Recurso Especial. Determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte Recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ROBSON VICENTE MARTINS ARAÚJO; Agravada: OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROBSON VICENTE MARTINS ARAÚJO

Agravante

OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não existe Recurso Especial interposto pelo agravante, motivo pelo qual lhe falta interesse recursal; apenas a agravada interpôs Recurso Especial. Determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte Recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...