AREsp 3020098 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; faltou impugnação ao fundamento autônomo relativo à exigência do demonstrativo discriminado e atualizado (art. 917, §§3º e 4º CPC) e não houve embargos de declaração para prequestionamento (Súmula 356/STF), o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Demonstrativo Discriminado E Atualizado (art. 917, §§3º E 4º Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Demonstrativo Discriminado E Atualizado (art. 917, §§3º E 4º Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e ônus de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; faltou impugnação ao fundamento autônomo relativo à exigência do demonstrativo discriminado e atualizado (art. 917, §§3º e 4º CPC) e não houve embargos de declaração para prequestionamento (Súmula 356/STF), o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...