AREsp 2997383 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula nº 182/STJ; ademais, a ausência de cotejo analítico com indicação de similitude fática e jurídica e transcrição dos trechos confrontados manteve, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula nº 182/STJ; ademais, a ausência de cotejo analítico com indicação de similitude fática e jurídica e transcrição dos trechos confrontados manteve, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis, bem como eventual...