AREsp 3071207 - DECISAO

AREsp 3071207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em interpretação de norma infralegal (Resolução da ANEEL), o que torna incabível o Recurso Especial, e porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alínea c, da CF, por ausência de cotejo analítico com transcrição dos trechos dos julgados e demonstração de similitude fática e jurídica; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Prova Documental, Contraditório, Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Seguros Regulação De Serviços Públicos Recurso Especial Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Ônus Da Prova +4 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento em alegada divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c)
  2. 2 Possibilidade de impugnar acórdão fundamentado em norma infralegal por Recurso Especial
  3. 3 Requisito de cotejo analítico e transcrição dos trechos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em interpretação de norma infralegal (Resolução da ANEEL), o que torna incabível o Recurso Especial, e porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alínea c, da CF, por ausência de cotejo analítico com transcrição dos trechos dos julgados e demonstração de similitude fática e jurídica; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial