AREsp 3067991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a alegação de violação ao art. 489, II, § 1º, IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). Aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (284/stf; 211/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (284/stf; 211/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489, II, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a alegação de violação ao art. 489, II, § 1º, IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). Aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.