AREsp 2970216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ).

Parties
Agravante: VALLE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual: 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VALLE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual: 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.