AREsp 3091866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o Recurso Especial não pôde ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Cominatória, Fornecimento De Medicamento Não Padronizado, Medidas Coercitivas (busca E Apreensão E Sequestro De Verbas)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Multa Cominatória Fornecimento De Medicamento Não Padronizado +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 77, §2º, do CPC para imposição de multa pessoal a administrador público
  3. 3 Efetividade de medidas coercitivas (busca e apreensão e sequestro) para compelir fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o Recurso Especial não pôde ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.