REsp 2145802 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida analisou detidamente as questões jurídicas suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a configurar violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e porque o acolhimento da tese relativa à existência de direito à retribuição acionária demandaria revolvimento do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Telefonia, Emissão De Ações, Regime Paid/pct, Retribuição Acionária, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015, Art. 170, § 3º, Da Lei Nº 6.404/76
Direito Processual Civil Recurso Especial Telefonia Emissão De Ações Regime Paid/pct Retribuição Acionária Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 7 e 83 do STJ
  3. 3 Alegada violação ao art. 170, § 3º, da Lei nº 6.404/76

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida analisou detidamente as questões jurídicas suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a configurar violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e porque o acolhimento da tese relativa à existência de direito à retribuição acionária demandaria revolvimento do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.