AREsp 2602946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; não há indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a análise de dissídio jurisprudencial encontra-se prejudicada por óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: NATHAN ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Preclusão Ilegitimidade Ativa

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Parties

NATHAN ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova
  2. 2 Alegação de preclusão quanto à legitimidade/ilegitimidade ativa
  3. 3 Impossibilidade de exame de dissídio jurisprudencial em razão de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; não há indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a análise de dissídio jurisprudencial encontra-se prejudicada por óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.