REsp 2217359 - ACORDAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

1. 1 Conhecimento do recurso especial para reexame de fatos e provas relacionados ao art. 85 da Lei nº 11.101/05
2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de fundamentação adequada
3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não expuseram de forma clara e objetiva a contrariedade ao dispositivo legal (Súmula 284/STF), porque o provimento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Recurso especial não conhecido.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...