REsp 2166374 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das alegações do agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o fundamento principal do acórdão recorrido não foi impugnado, configurando incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.
- Parties
- Agravante: NILSON APARECIDO ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)
- Legal Topics
- Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Incidência De Súmulas
Case Brief
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Parties
NILSON APARECIDO ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
- 3 Aplicação do art. 1.022 e menção ao art. 1.021, §4º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das alegações do agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o fundamento principal do acórdão recorrido não foi impugnado, configurando incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.
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