REsp 2157655 - ACORDAO

REsp 2157655 - ACORDAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apreciável: o Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada, que a cédula de crédito bancário foi instruída com planilha de cálculos e que, sendo essa insuficiente, deveria o juízo a quo ter oportunizado ao exequente a emenda da inicial para juntada de demonstrativo mais detalhado e/ou extratos bancários, pois a legislação e a jurisprudência admitem planilha ou extratos como alternativas. Assim, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cédula De Crédito Bancário, Demonstrativo De Débito, Emenda Da Inicial, Súmula 83/stj, Liquidez Do Título Executivo
Direito Processual Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Cédula De Crédito Bancário Demonstrativo De Débito Emenda Da Inicial Súmula 83/stj Liquidez Do Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Suficiência do demonstrativo de débito que instrui execução de cédula de crédito bancário
  3. 3 Necessidade de oportunizar ao credor a emenda da inicial quando o demonstrativo é incompleto (art. 801 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apreciável: o Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada, que a cédula de crédito bancário foi instruída com planilha de cálculos e que, sendo essa insuficiente, deveria o juízo a quo ter oportunizado ao exequente a emenda da inicial para juntada de demonstrativo mais detalhado e/ou extratos bancários, pois a legislação e a jurisprudência admitem planilha ou extratos como alternativas. Assim, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.