AREsp 3177848 - DECISAO

AREsp 3177848 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não apontou a violação de dispositivos legais federais exigidos para o cabimento do Recurso Especial, sendo a análise de matéria constitucional competência do STF (art. 102, III, CF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLEODSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Tratar De Norma Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Tratar De Norma Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

CLEODSON SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando o recorrente não indica dispositivos legais federais
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não apontou a violação de dispositivos legais federais exigidos para o cabimento do Recurso Especial, sendo a análise de matéria constitucional competência do STF (art. 102, III, CF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.