REsp 2259567 - DECISAO

REsp 2259567 - DECISAO

Verificado que o Recurso Especial contém matéria relacionada ao Tema 1.349/STF (forma de incidência da Taxa SELIC, art. 3º da EC 113/2021) e diante da jurisprudência do STJ e do STF sobre repercussão geral e sobrestamento, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, a fim de evitar decisões dissonantes e possibilitar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1.349/stf), Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Recurso Especial Repercussão Geral (tema 1.349/stf) Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral (Tema 1.349/STF) sobre recurso especial
  2. 2 Competência e critérios para sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.035, §5º, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial contém matéria relacionada ao Tema 1.349/STF (forma de incidência da Taxa SELIC, art. 3º da EC 113/2021) e diante da jurisprudência do STJ e do STF sobre repercussão geral e sobrestamento, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, a fim de evitar decisões dissonantes e possibilitar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.