AREsp 3161684 - DECISAO

AREsp 3161684 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento e irregularidade no preparo no Tribunal de origem), acarretando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Preparo, Intempestividade, Deserção, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Preparo Intempestividade Deserção Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 deserção do recurso por ausência de guia de custas e pagamento ao STJ
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento e irregularidade no preparo no Tribunal de origem), acarretando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia