AREsp 3061152 - DECISAO

AREsp 3061152 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido nem realizou o cotejo necessário entre o acórdão e as razões do recurso especial para demonstrar, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido nem realizou o cotejo necessário entre o acórdão e as razões do recurso especial para demonstrar, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.