REsp 2167707 - ACORDAO

REsp 2167707 - ACORDAO

O agravo interno é desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prequestionamento colegiado e sem exaurimento da jurisdição ordinária, sendo necessário o manejo do agravo interno na origem; aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Mariza Freire Rebouças e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 281/stf Exaurimento De Instância Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Mariza Freire Rebouças e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 281 do STF
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno para exaurimento da instância após decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prequestionamento colegiado e sem exaurimento da jurisdição ordinária, sendo necessário o manejo do agravo interno na origem; aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial