AREsp 3083964 - DECISAO

AREsp 3083964 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (preparo irregular e não sanado), incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20.06.2025 e interposição em 14.07.2025), comprovando a intempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAUL CANAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Preparo Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAUL CANAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo devido e tempestivo do Recurso Especial
  2. 2 Juntada de guia de recolhimento de forma simples e irregularidade no preparo
  3. 3 Intempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (preparo irregular e não sanado), incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20.06.2025 e interposição em 14.07.2025), comprovando a intempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por preparo inadequado e não saneado
  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça