REsp 2235088 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC sem demonstrar, de forma clara e precisa, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, e também não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto ao alegado cerceamento de defesa, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica, Tema 1031, Servidor Público, Conversão De Tempo Especial Para Comum
Administrativo Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Perícia Técnica Tema 1031 +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC sem demonstrar, de forma clara e precisa, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, e também não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto ao alegado cerceamento de defesa, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC