AREsp 3079557 - DECISAO

AREsp 3079557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC, o que configura deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, alegações de violação constitucional devem ser dirimidas no recurso extraordinário ao STF e alegações genéricas de afronta a princípios não fundamentam Recurso Especial; por consequência, o recurso especial não foi recebido e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC (omissão/contradição/obscuridade), Admissão De Recurso, Competência Do STF (art. 102, III, Cf), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC (omissão/contradição/obscuridade) Admissão De Recurso Competência Do STF (art. 102, Iii, Cf) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de discussão de violação de dispositivos constitucionais (arts.5º, LIV e LV) por meio de Recurso Especial
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial fundado em alegação de afronta a princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC, o que configura deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, alegações de violação constitucional devem ser dirimidas no recurso extraordinário ao STF e alegações genéricas de afronta a princípios não fundamentam Recurso Especial; por consequência, o recurso especial não foi recebido e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC
  • Publique-se