REsp 2181118 - DECISAO

REsp 2181118 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento de que, por maioria, a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF e a exigibilidade do título já foram objeto de exame no Mandado de Segurança coletivo, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial dos particulares e determinou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; provimento do Recurso Especial; determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença da Ação Coletiva.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Execução Individual, Súmula Vinculante 20/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, GDIBGE (gratificação De Desempenho Do Ibge)
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Execução Individual Súmula Vinculante 20/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 20/STF ao título executivo originário
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo por força da SV 20/STF
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à análise de fatos e provas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento de que, por maioria, a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF e a exigibilidade do título já foram objeto de exame no Mandado de Segurança coletivo, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial dos particulares e determinou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para retratação.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; provimento do Recurso Especial; determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença da Ação Coletiva.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Em juízo de retratação, dar provimento ao Recurso Especial