AREsp 3009261 - DECISAO

AREsp 3009261 - DECISAO

Por se tratar de decisão denegatória de mandado de segurança julgada originariamente por Tribunal de Justiça, o recurso cabível é o Recurso Ordinário previsto no art. 105, II, "b" da Constituição, de modo que a interposição de Recurso Especial constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal; portanto, não se conhece do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Recurso Especial Mandado De Segurança Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão denegatória de mandado de segurança decidida em única instância por Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Identificação do recurso cabível conforme art. 105, II, "b" da Constituição

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão denegatória de mandado de segurança julgada originariamente por Tribunal de Justiça, o recurso cabível é o Recurso Ordinário previsto no art. 105, II, "b" da Constituição, de modo que a interposição de Recurso Especial constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal; portanto, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.