AREsp 3084296 - DECISAO

AREsp 3084296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial careceu de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), a questão suscitada dependia de reexame de prova (incidindo a Súmula 7/STJ) e a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Nulidade Por Julgamento Extra Petita, Alteração Da Causa De Pedir, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Nulidade Por Julgamento Extra Petita Alteração Da Causa De Pedir Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 329 e 492 do CPC
  2. 2 Alegada inovação/alteração da causa de pedir em réplica (preterição na nomeação)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial careceu de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), a questão suscitada dependia de reexame de prova (incidindo a Súmula 7/STJ) e a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis