AREsp 2620558 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou indicação genérica de violação à Lei n. 14.182/2021 e aos arts. 100, 101 e 102 do Código Civil, sem particularizar dispositivos e demonstrar o modo de violação, atraindo a Súmula n. 284 do STF; não se admite recurso especial fundado em alegada afronta a enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ); e houve ausência de prequestionamento suficiente quanto aos arts. 100, 101 e 102 do Código Civil, mesmo após embargos de declaração, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Agravante: ARQUIMEDES DE QUEIROZ BARBOSA; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Reintegração De Posse, Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Reintegração De Posse Fundamentação

Case Brief

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Parties

ARQUIMEDES DE QUEIROZ BARBOSA

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por indicação genérica de violação a lei federal e ausência de particularização dos arts. 100, 101 e 102 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ mesmo após oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou indicação genérica de violação à Lei n. 14.182/2021 e aos arts. 100, 101 e 102 do Código Civil, sem particularizar dispositivos e demonstrar o modo de violação, atraindo a Súmula n. 284 do STF; não se admite recurso especial fundado em alegada afronta a enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ); e houve ausência de prequestionamento suficiente quanto aos arts. 100, 101 e 102 do Código Civil, mesmo após embargos de declaração, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.