AREsp 2852045 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia trazida envolve fundamentos constitucionais (princípios tributários) cuja apreciação não é cabível em recurso especial, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, mantém‑se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: AUTO POSTO FRITZ E FILHOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Recurso Especial, ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Mandado De Segurança, Tema 1.125 Do STJ, Aplicação Do Cpc/2015, Compensação De Tributos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AUTO POSTO FRITZ E FILHOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
- 2 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
- 3 Direito à compensação de valores recolhidos indevidamente
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia trazida envolve fundamentos constitucionais (princípios tributários) cuja apreciação não é cabível em recurso especial, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, mantém‑se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
- Não se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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