AREsp 2902113 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnado padeceu de deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou com precisão os dispositivos (incisos/parágrafos) dos arts. 489 e 1.022 do CPC alegadamente violados, e porque a argumentação estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF); a alegação relativa ao art. 492 do CPC também não demonstrou relação com o aresto e foi afetada pelos óbices aplicáveis, razão pela qual o agravo interno não mereceu provimento.

Parties
Agravante: BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS LTDA.; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Do Presidente Do STJ / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, DIFAL (icms), Tema 1.093 Do STF, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ DIFAL (icms) Tema 1.093 Do STF Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Do Presidente Do STJ / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na indicação do dispositivo legal invocado, nos termos da Súmula 284 do STF
  2. 2 dissociação entre a argumentação do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 alegação de julgamento extra petita vinculada ao art. 492 do CPC e à análise dos efeitos da LC 190/2022

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnado padeceu de deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou com precisão os dispositivos (incisos/parágrafos) dos arts. 489 e 1.022 do CPC alegadamente violados, e porque a argumentação estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF); a alegação relativa ao art. 492 do CPC também não demonstrou relação com o aresto e foi afetada pelos óbices aplicáveis, razão pela qual o agravo interno não mereceu provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.