AREsp 2976678 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido violado, faltando assim fundamentação necessária para o conhecimento do recurso especial nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF, configurando hipótese de incidência da Súmula 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa por não se tratar de hipótese manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: CLEOMAR ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEOMAR ALVES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição Federal quando não há indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido violado, faltando assim fundamentação necessária para o conhecimento do recurso especial nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF, configurando hipótese de incidência da Súmula 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa por não se tratar de hipótese manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.