AREsp 2406615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apontavam suposta violação do art. 966, V, do CPC/2015 na perspectiva que não fornece comando normativo capaz de reformar o acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF, e porque houve ausência de prequestionamento por parte do Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, mantém-se a decisão agravada e afasta-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer De Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Prequestionamento, Ação Rescisória, Art. 966, V, Cpc/2015, Art. 1.021, §4º
Processual Civil Tributário Recurso Especial Agravo Interno Súmulas Do STF (282, 284, 356) Prequestionamento Ação Rescisória Art. 966, V, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo do dispositivo invocado
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Natureza da alegação quanto ao art. 966, V, do CPC/2015 (extinção do processo sem resolução do mérito versus julgamento de improcedência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apontavam suposta violação do art. 966, V, do CPC/2015 na perspectiva que não fornece comando normativo capaz de reformar o acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF, e porque houve ausência de prequestionamento por parte do Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, mantém-se a decisão agravada e afasta-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015