REsp 2239378 - DECISAO

REsp 2239378 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a norma prevista no art. 1.042 do CPC é aplicável contra decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, não contra decisão monocrática proferida por Relator no STJ; além disso, a ausência de prequestionamento e a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 282/STF) impedem o conhecimento, e a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e falta de dialeticidade.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento De Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Fungibilidade
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 282/stf Fungibilidade

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento De Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão monocrática proferida por Relator no STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do CPC
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a norma prevista no art. 1.042 do CPC é aplicável contra decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, não contra decisão monocrática proferida por Relator no STJ; além disso, a ausência de prequestionamento e a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 282/STF) impedem o conhecimento, e a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e falta de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de fls. 304-321 (e-STJ).
  • Determino que se proceda à imediata certificação do trânsito em julgado com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.