REsp 2052264 - DECISAO

REsp 2052264 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não haver exaurimento das instâncias ordinárias, pois cabia à parte interpor agravo interno para provocar a manifestação do colegiado local; aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Esgotamento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Preparo Recursal, Admissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Esgotamento Das Instâncias Súmula 281/stf Preparo Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática quando ainda é cabível recurso interno (agravo interno)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 281/STF para vedar recurso especial sem esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Necessidade de provocar o colegiado local por agravo interno antes de interpor recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não haver exaurimento das instâncias ordinárias, pois cabia à parte interpor agravo interno para provocar a manifestação do colegiado local; aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.