AREsp 2981273 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou de forma precisa e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, não se majoraram honorários nem se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por se entender indevida a majoração em agravo interno e por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Indicação De Dispositivo Legal, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Indicação De Dispositivo Legal Deficiência Na Fundamentação Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou de forma precisa e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, não se majoraram honorários nem se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por se entender indevida a majoração em agravo interno e por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não majorados os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015 não aplicado).