REsp 2241074 - DECISAO

REsp 2241074 - DECISAO

Por haver matéria versada no recurso especial que guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.349), é prematuro o julgamento no STJ; deve-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o feito ficará sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, impossibilitando-se nesta Corte o exame das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Acórdão Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Recurso Especial, Sobrestamento, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Sobrestamento Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Acórdão Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema n. 1.349)
  3. 3 Competência do STJ para devolver autos à origem e sobrestar processo mesmo sem suspensão nacional decretada pelo STF

Ratio Decidendi

Por haver matéria versada no recurso especial que guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.349), é prematuro o julgamento no STJ; deve-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o feito ficará sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, impossibilitando-se nesta Corte o exame das demais questões do recurso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF