AREsp 3092968 - DECISAO

AREsp 3092968 - DECISAO

Não conhecimento do agravo interposto pelo BANCO DO BRASIL SA porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo interposto pelo BANCO DO BRASIL SA porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.