AREsp 3050925 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou explicitamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC (omissão/contradição/obscuridade/erro Material), Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Demonstração Do Cabimento Do Recurso (art. 1.029, II, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC (omissão/contradição/obscuridade/erro Material) Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Demonstração Do Cabimento Do Recurso (art. 1.029, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora no recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC quando suscitada omissão/contradição/obscuridade/erro material

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou explicitamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.