AREsp 3041845 - DECISAO

AREsp 3041845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às teses relativas à fundamentação (art. 489 CPC) e ao art. 85, §10, CPC (aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF), e por inadequação da fundamentação recursal em face dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à decadência (aplicação da Súmula 284/STF), mantendo-se o não conhecimento do recurso especial; ainda majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO MARCIO DA SILVA e OUTROS; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Decadência, Falsificação De Assinatura, Justiça Gratuita
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Parties

ADRIANO MARCIO DA SILVA e OUTROS

Agravante/recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Publicidade/deficiência de fundamentação e afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC quanto à manutenção de condenação em honorários sem nexo causal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §10, do CPC e princípio da causalidade para afastar condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 Prazo decadencial (art. 178, II, do CC) quanto à anulação de negócio jurídico por falsificação de assinatura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às teses relativas à fundamentação (art. 489 CPC) e ao art. 85, §10, CPC (aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF), e por inadequação da fundamentação recursal em face dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à decadência (aplicação da Súmula 284/STF), mantendo-se o não conhecimento do recurso especial; ainda majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.