REsp 2084410 - DECISAO

REsp 2084410 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por demandar reapreciação do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, inexistindo demonstração objetiva de que a pretensão do recorrente poderia ser decidida sem reexame de fatos e provas; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Seguro Habitacional, FCVS, Competência, Intervenção Da CEF, Assistência Da União, Lei 13.000/2014, Honorários Advocatícios
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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas e incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Competência da Justiça Federal para contratos do SFH e cobertura pelo FCVS
  3. 3 Intervenção da Caixa Econômica Federal na lide e assistência da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por demandar reapreciação do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, inexistindo demonstração objetiva de que a pretensão do recorrente poderia ser decidida sem reexame de fatos e provas; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.