REsp 2113740 - DECISAO

REsp 2113740 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os pontos levantados, não se comprovou omissão ou afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC, não houve prequestionamento das teses federais suscitadas e as matérias trazidas exigem reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da Constituição.

Parties
Recorrente: ADAO FERREIRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Usucapião, Ação Reivindicatória, Fundamentação Judicial, Perícia
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral/imobiliário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração Usucapião +3 more

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Parties

ADAO FERREIRA SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa por não enfrentamento da impugnação ao laudo pericial
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os pontos levantados, não se comprovou omissão ou afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC, não houve prequestionamento das teses federais suscitadas e as matérias trazidas exigem reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.