REsp 2211276 - DECISAO

REsp 2211276 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais foram deficientes na fundamentação, limitando-se a revolver matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7 do STJ) e não demonstraram divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; por isso declarou-se a inadmissibilidade do recurso e determinou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDIVANIA NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 283/stf (analogia), Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 283/stf (analogia) Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIVANIA NASCIMENTO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequação da demonstração de dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais foram deficientes na fundamentação, limitando-se a revolver matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7 do STJ) e não demonstraram divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; por isso declarou-se a inadmissibilidade do recurso e determinou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.