REsp 2214029 - DECISAO

REsp 2214029 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo CPC e Regimento do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 2% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO TERRA NOVA UBERABA 1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Inclusão De Terceiro, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Tema Repetitivo 886/stj
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Cumprimento De Sentença Inclusão De Terceiro Interpretação Contratual Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ +4 more

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Parties

CONDOMINIO TERRA NOVA UBERABA 1

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de terceiro que não participou da fase de conhecimento no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para acolhimento da tese recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo CPC e Regimento do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 2% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...