AREsp 3160107 - DECISAO

AREsp 3160107 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e, conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade; por isso, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: RIKELMY FONTENELE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Interposição De Recursos Ordinários
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Interposição De Recursos Ordinários

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Parties

RIKELMY FONTENELE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e, conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade; por isso, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.