REsp 2231930 - DECISAO

REsp 2231930 - DECISAO

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, em razão da ausência de enfrentamento de ponto essencial suscitado nos aclaratórios, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER/AL); Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Reajuste Contratual, Lei 8.666/1993, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Reequilíbrio Econômico Financeiro Reajuste Contratual Lei 8.666/1993 +1 more

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER/AL)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem no exame dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação de reajuste contratual e reequilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 Possível decisão surpresa por fundamento não debatido

Ratio Decidendi

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, em razão da ausência de enfrentamento de ponto essencial suscitado nos aclaratórios, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Anulo o acórdão recorrido