AREsp 3164161 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos do entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDIMAZZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FUNDIMAZZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Necessidade de julgamento pela turma/órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente improvido ou inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos do entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.