AREsp 3156842 - DECISAO

AREsp 3156842 - DECISAO

Por ausência de indicação do permissivo constitucional exigido (art. 105, III, CF/88) e por parte das teses serem de cunho eminentemente constitucional, bem como pela falta de prequestionamento e pelos óbices das súmulas aplicáveis (284/STF, 7/STJ, 282/STF, 356/STF), o Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não conhecido; decidiu-se, ademais, majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO BENTES DOS SANTOS; Recorrida: UNIÃO; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Efeito Erga Omnes, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Ação Civil Pública Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 284/stf +4 more

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Parties

REGINALDO BENTES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, CF/88
  2. 2 matéria de cunho eminentemente constitucional (isonomia e contraditório)
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do permissivo constitucional exigido (art. 105, III, CF/88) e por parte das teses serem de cunho eminentemente constitucional, bem como pela falta de prequestionamento e pelos óbices das súmulas aplicáveis (284/STF, 7/STJ, 282/STF, 356/STF), o Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não conhecido; decidiu-se, ademais, majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.